Pergunte sobre o decreto

As respostas citam os artigos do texto consolidado do Decreto 65.599/2026. Cada pergunta é respondida de forma independente: o sistema não lembra as perguntas anteriores.

Exemplos

• Quando ocorre o fato gerador do IPTU predial?
• Quem é o contribuinte do IPTU?
• Como é calculada a base de cálculo do imposto predial?